O Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento às novidades para 2022 em relação às atualizações do Projeto de Lei. Segundo a Câmara dos Deputados foi realizada uma proposta para alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para que seja ampliada a renda bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). O PLP 108/2021 está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Finanças e Tributação.
Hoje, o enquadramento do MEI estabelece a renda bruta, no ano-calendário anterior, de até R$81 mil com possibilidade de contratação de apenas um colaborador. No PLP, a sugestão da alteração se dá no valor de rendimento bruto passando para R$130 mil, com a permissão para contratar até dois colaboradores.
O principal objetivo do projeto é possibilitar que empresas que já se enquadram como MEI possam ampliar a sua atividade econômica, além de proporcionar que um maior número de empreendedores possam aderir ao modelo, conforme relatado por Jayme Campos (DEM-MT) que é autor do projeto.
Ainda, a partir de fevereiro de 2022 foi iniciado o pagamento dos novos valores de contribuição, confira os novos valores abaixo:
Comércio e Indústria + ICMS (INSS + ICMS/ISS) = Valor DAS R$61,60
Serviços + ISS (INSS+ICMS/ISS) = Valor DAS R$65,60
Comércio e Serviço + ICMS + ISS (INSS+ICMS/ISS) = Valor DAS R$66,60
Fonte: Contábeis e Câmara dos Deputados
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